A Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Lazer e Governo Municipal de Catende realizou ação de Enfrentamento ao Trabalho Infantil na feira livre, com o objetivo de identificar crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no município. A ação foi coordenada pela equipe técnica do CREAS-Centro de Referência Especializado de Assistência Social, com a participação dos profissionais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cadastro Único e Secretaria de Educação, tem como objetivo garantir os direitos de crianças e adolescentes, dentre esses, o do não trabalho antes da idade permitida em lei.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é proibido o trabalho aos menores de 16 anos, exceto na condição de aprendizes dos 14 aos 16 anos, assegurados seus direitos previdenciários e trabalhistas e o acesso e frequência no ensino regular.
O planejamento das ações estratégicas na feira livre, foi elaborado considerando a realidade municipal, estudos e análises de ações realizadas pelas equipes responsáveis. Durante a ação, os feirantes também foram comunicados sobre as condutas regidas pelo ECA e sobre a proibição à exploração do trabalho infantil.
Diga não ao Trabalho Infantil! 🤚
Governo de Catende
Uma Nova História
